Condiciones de uso para los vendedores

Preâmbulo

O Marketplace Soure Comercial, gerido pela Câmara Municipal de Soure, é uma plataforma digital que visa promover o comércio local, oferecendo aos vendedores registados a possibilidade de vender os seus produtos a um público mais amplo, tanto local como nacional. Ao registar-se e utilizar a plataforma, o vendedor aceita integralmente estas Condições Gerais de Utilização (CGU), que regulam os seus direitos, deveres e responsabilidades enquanto utilizador da plataforma.

1. Objeto

As presentes CGU têm como objetivo definir as condições de acesso e utilização da plataforma pelos vendedores, regular o processo de venda, a gestão de encomendas, a relação com os compradores e as responsabilidades legais do vendedor.

2. Registo e Acesso à Plataforma

2.1. Elegibilidade

Podem registar-se na plataforma vendedores que sejam pessoas coletivas (empresas) ou empresários em nome individual, devidamente registados e que atuem de acordo com a legislação portuguesa. O registo na plataforma é obrigatório para iniciar a comercialização de produtos.

2.2. Criação de Conta

O vendedor deve criar uma conta na plataforma, fornecendo dados empresariais precisos, incluindo:

• Nome da empresa;
• Número de Identificação Fiscal (NIF);
• Endereço da sede ou estabelecimento comercial;
• Contacto telefónico e e-mail.

2.3. Verificação de Conta

A Equipa de Gestão do Marketplace Soure Comercial reserva-se o direito de verificar as informações fornecidas e solicitar documentação adicional, como certidões de registo comercial ou comprovativos de identidade. O não fornecimento de documentos pode resultar na suspensão ou recusa do registo.

2.4. Responsabilidade pelos Dados de Acesso

O vendedor compromete-se a manter as suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) confidenciais e a garantir que só pessoas autorizadas acedam à conta. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente reportado à equipa de gestão da plataforma.

2.5. Suspensão ou Encerramento de Conta

A conta de um vendedor pode ser suspensa ou encerrada pela plataforma em caso de violação destas CGU, atividades fraudulentas ou comportamentos que prejudiquem o funcionamento da plataforma ou a experiência dos compradores.

3. Obrigações do Vendedor

3.1. Autorização Legal para Comercializar

O vendedor garante que está legalmente habilitado para exercer a atividade de venda e que cumpre todas as obrigações legais e fiscais aplicáveis à sua atividade, incluindo o cumprimento da legislação comercial, de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais.

3.2. Gestão de Produtos

O vendedor deve fornecer descrições detalhadas e precisas dos produtos que comercializa, incluindo:

• Nome e descrição técnica do produto;
• Fotografias que representem fielmente o produto;
• Preço de venda (incluindo impostos e taxas aplicáveis).

3.3. Gestão de Stock

O vendedor é responsável por garantir que os produtos apresentados na plataforma estão disponíveis em stock. Em caso de rutura de stock, o vendedor deve atualizar ou remover o produto da plataforma imediatamente.

3.4. Preços e Impostos

Os preços apresentados pelo vendedor devem incluir todos os impostos legalmente aplicáveis, como o IVA. O preço dos produtos não pode ser alterado após a realização de uma encomenda, salvo acordo expresso com o comprador.

3.5. Saldos, Promoções e Liquidações

As atividades relacionadas a saldos, promoções e liquidações são também da responsabilidade do Vendedor, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007. Os Vendedores devem garantir que todas as ofertas e promoções estão em conformidade com a legislação aplicável e que as informações relativas a essas ofertas são claramente apresentadas aos Compradores. O Vendedor é responsável por informar os Compradores sobre as condições específicas que regem cada promoção ou saldo, incluindo a duração da oferta e as limitações aplicáveis.

3.6. Faturação

A faturação dos produtos adquiridos através do Marketplace Soure Comercial é da responsabilidade do Vendedor, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 198/2012. O Vendedor deverá emitir faturas de acordo com a legislação em vigor, garantindo que todas as informações necessárias estão corretamente refletidas. Os Compradores deverão assegurar que os dados necessários para a emissão da fatura estão corretamente fornecidos no momento da compra.

3.7. Conformidade dos Produtos

O vendedor garante que os produtos comercializados estão em conformidade com as especificações descritas na plataforma e que cumprem todas as normas de segurança e qualidade aplicáveis, conforme a legislação em vigor.

3.8. Embalagem e Envio

O vendedor é responsável por embalar os produtos de forma adequada, de modo a evitar danos durante o transporte. O envio deve ser feito de acordo com os prazos e métodos indicados na plataforma, utilizando os serviços de entrega acordados (ex.: CTT Expresso).

4. Gestão de Encomendas e Entrega

4.1. Receção e Confirmação de Encomendas

O vendedor compromete-se a verificar e confirmar a disponibilidade dos produtos no prazo máximo de 6 horas úteis após a receção de uma encomenda. A confirmação deve ser feita através da plataforma e, a partir desse momento, a encomenda deve ser processada e preparada para envio.

4.2. Prazos de Entrega

O vendedor deve cumprir os prazos de entrega indicados no momento da compra. Em caso de atraso superior a 7 dias úteis, o comprador tem o direito de cancelar a encomenda e solicitar o reembolso, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014. O vendedor deve manter o comprador informado de qualquer atraso na entrega.

4.3. Custos de Envio

Os custos de envio serão claramente indicados no momento da compra, e o vendedor deve assegurar-se de que estes valores são precisos e transparentes. As despesas de envio são suportadas pelo comprador, salvo acordo em contrário.

5. Política de Devoluções e Reembolsos

5.1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o comprador tem o direito de resolver a compra no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo. O vendedor é responsável por aceitar a devolução e processar o reembolso no prazo máximo de 14 dias.

5.2. Condições de Devolução

Os produtos devolvidos pelo comprador devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso e na embalagem original. O vendedor deve verificar as condições do produto antes de processar o reembolso.

5.3. Custos de Devolução

Se a devolução ocorrer devido a defeito do produto ou erro na entrega, os custos de devolução serão suportados pelo vendedor. Caso contrário, o comprador pode ser responsável por esses custos, de acordo com as condições acordadas.

5.4. Reembolso

O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento utilizado pelo comprador. O vendedor deve garantir que o reembolso é efetuado dentro dos prazos legais e em conformidade com as políticas da plataforma.

6. Reclamações e Resolução de Conflitos

6.1. Reclamações de Compradores

O vendedor compromete-se a responder a reclamações dos compradores no prazo máximo de 8 dias úteis. Caso o vendedor não consiga resolver a questão de forma satisfatória, a Equipa de Gestão da plataforma Marketplace Soure Comercial poderá intervir e decidir sobre a questão, reservando-se o direito de reembolsar o comprador diretamente e deduzir o valor da conta do vendedor.

6.2. Resolução Extrajudicial de Litígios

Em caso de litígio entre o vendedor e o comprador, as partes devem procurar resolver o conflito de forma amigável ou recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme o Decreto-Lei n.º 144/2015. Em última instância, os tribunais competentes da Comarca de Soure poderão ser acionados.

7. Proteção de Dados e Privacidade

7.1. Tratamento de Dados Pessoais

O vendedor compromete-se a cumprir todas as obrigações previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, garantindo a privacidade dos dados pessoais dos compradores. Os dados recolhidos devem ser utilizados exclusivamente para fins de entrega e comunicação relacionada com a encomenda.

7.2. Segurança da Informação

O vendedor é responsável por adotar todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos compradores contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Conteúdos da Plataforma

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos e design, está protegido por direitos de autor. O vendedor não pode utilizar os conteúdos da plataforma para fins comerciais sem autorização expressa da Equipa de Gestão da plataforma Marketplace Soure Comercial.

8.2. Propriedade Intelectual do Vendedor

O vendedor é responsável por garantir que os conteúdos (imagens, descrições de produtos, marcas) que publica na plataforma não violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

9. Alterações às CGU

A Equipa de Gestão da plataforma Marketplace Soure Comercial reserva-se o direito de alterar as presentes CGU a qualquer momento, notificando os vendedores com antecedência. As alterações entram em vigor no prazo de 15 dias após a notificação, e a continuação da utilização da plataforma pelo vendedor será considerada como aceitação das novas condições.

10. Lei Aplicável e Jurisdição Competente

As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) são reguladas pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destas condições, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes da Comarca de Soure, onde está localizado o CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), que serve como nosso centro de referência.
Adicionalmente, os consumidores têm à disposição várias alternativas de Resolução Alternativa de Litígios, incluindo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: CNIACC
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Centro de Arbitragem Lisboa
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: Tribunal Arbitral
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: CIAB
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: CIMPAS

Os consumidores também podem optar por utilizar a plataforma online disponibilizada pela União Europeia para apresentar reclamações sobre litígios. A Equipa de Gestão do Bairro Comercial oferece informações sobre como exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e terceira ao processo. Se não estiver satisfeito com a aquisição de um bem ou serviço ou com a solução proposta, poderá acessar o site oficial Plataforma ODR da União Europeia para expor a sua contestação.

Última atualização 26/09/2024