Condiciones generales de utilización

Preâmbulo

O Marketplace Soure Comercial, Bairro Digital é uma plataforma digital gerida pela Câmara Municipal de Soure, em colaboração com a Associação Empresarial de Soure. O objetivo é fomentar o comércio local, proporcionando uma interface digital que conecta vendedores e compradores. Este regulamento define as condições de utilização da plataforma, os direitos e responsabilidades dos vendedores e dos compradores, além das obrigações legais que regem o uso da plataforma.
Qualquer venda de produtos efetuada por um vendedor através do Marketplace Soure Comercial será regida pelas Condições Gerais de Venda (GCS) desse vendedor. Estas condições podem ser complementadas pelas presentes Condições Gerais de Utilização, assegurando uma transação transparente e segura para ambas as partes, em conformidade com a legislação portuguesa.

1. Objeto

As presentes CGU destinam-se a regular os direitos, deveres e responsabilidades dos utilizadores (vendedores e compradores) que utilizam o Marketplace Soure Comercial, enquanto ferramenta de intermediação de transações comerciais.

2. Definições

Os termos abaixo indicados têm, nestas condições, o significado a seguir definido, com a possibilidade de uso no singular e no plural:

BackOffice: é a interface que permite ao Vendedor aceder ao espaço no qual pode configurar a sua loja, gerir o seu catálogo de Produtos, as suas Encomendas, criar cupões de desconto, fazer o acompanhamento da sua atividade, gerir pagamentos e aceder a dados estatísticos pertinentes para controlo das vendas realizadas • Equipa de Gestão: Constituída pelo Gestor de Bairro e o Técnico de Apoio que permitem a ligação entre Vendedores e Clientes para a venda online de Produtos e Serviços; • Loja: Espaço online no Marketplace, disponível a um ou mais Vendedores, para a venda dos Produtos e Serviços;
Cliente: qualquer pessoa que aceda ao Marketplace para adquirir Produtos e/ou Serviços a um Vendedor;
Vendedor: Qualquer entidade cujas ofertas de Produtos apareçam no Marketplace para venda.
Utilizador: Qualquer pessoa que aceda e navegue no Marketplace;
Marketplace: designa a plataforma online disponível através do site onde o Gestor de Bairro permite a ligação entre Vendedores e Clientes para a venda online de Produtos e Serviços;
Conteúdo: Todas as informações, descrições, especificações técnicas de produtos, logotipos, marcas, ilustrações, fotografias, dados e, em geral, todos os elementos e conteúdos fornecidos pelo Vendedor e publicados no Marketplace;
Funcionalidades: contempla os serviços que o Gestor do Bairro oferece aos Utilizadores no Marketplace, tais como, gestão e aprovação de produtos e categorias a listar no Marketplace; aprovação de cupões de desconto; gestão e apoio aos comerciantes aderentes ao Marketplace.
Condições Gerais de Utilização ou CGU: são estas condições, que se encontram disponíveis no rodapé, que se destinam a regular a utilização do Marketplace por qualquer Utilizador; • Condições Comerciais do Marketplace ou Condições Comerciais: [Conjunto de condições que regulam as práticas comerciais do Marketplace e complementam o Contrato de Venda no caso das CGV do Vendedor estarem não conformes ou incompletas.
Loja do Vendedor: espaço que o Gestor de Bairro atribui ao Vendedor no Marketplace para que o mesmo possa apresentar aos Clientes a sua empresa com os respetivos Produtos e Serviços;
Produto: qualquer bem físico ou serviço comercializado no Marketplace pelos Vendedores;
Pedido: Compra de qualquer Produto e/ou Serviço do Vendedor, efetuada pelo Cliente através do Marketplace;
Prestação de Serviços: refere-se a qualquer prestação de serviços oferecida no Marketplace.
CGV do Vendedor: são as Condições Gerais de Venda cujo vendedor se sujeita na comercialização dos seus Produtos através do Marketplace. O Vendedor poderá fornecer CGV específicas desde que esteja registado no Marketplace e as suas condições incluam todas as informações obrigatórias estabelecidas. Em caso de lacuna ou contradição, as CGV do Vendedor poderão ser complementadas com as Condições Comerciais;
Área do Cliente: É a área de interação disponibilizada pelo Marketplace Soure Comercial, Bairro Digital onde se reúnem todos os dados fornecidos pelo Utilizador, permitindo-lhe gerir os seus pedidos, ver o histórico de compras e alterar os seus dados. O acesso à Área do Cliente será efetuado através das credenciais do Utilizador. Os dados são utilizados para o login e efetuar encomendas/compras;
Credenciais: Constituem o endereço de e-mail do Utilizador e a palavra-passe escolhida pelo mesmo, necessários para aceder a respetiva Área do Cliente no Marketplace.

3. Registo e Acesso à Plataforma

3.1. Elegibilidade

O acesso e utilização da plataforma estão reservados a utilizadores maiores de idade, com capacidade jurídica plena para realizar transações comerciais.

3.2. Tipos de Utilizadores e Níveis de Acesso

Gestor de Bairro:
O gestor tem acesso completo à plataforma e é responsável pela administração de todas as lojas registadas na sua área geográfica. As suas funções incluem:
- Criar e editar todas as lojas registadas no Marketplace;
- Oferecer suporte e formação aos vendedores sobre as ferramentas disponíveis na plataforma;
- Monitorizar o desempenho das lojas e assegurar que estão em conformidade com as normas da plataforma.
Vendedor:
O vendedor é um comerciante local ou empresa registada, que utiliza a plataforma para oferecer os seus produtos. O seu nível de acesso permite:

- Criar e editar a sua própria loja e catálogo de produtos;
- Acompanhar as suas encomendas e interagir diretamente com os compradores;
- Aceder a dados estatísticos sobre vendas, como relatórios de desempenho e transações.
Comprador:
O comprador é o utilizador final que adquire produtos através da plataforma. O seu nível de acesso permite:
- Registar uma conta de cliente para efetuar compras;
- Visualizar o histórico de encomendas e estado dos pedidos;
- Alterar os seus dados pessoais e preferências de comunicação;
- Avaliar os produtos adquiridos e o desempenho dos vendedores.

3.3. Criação de Conta

O utilizador, seja vendedor ou comprador, deve criar uma conta na plataforma fornecendo dados pessoais e comerciais corretos e completos, como nome, endereço, e-mail e número de identificação fiscal (NIF). O utilizador compromete-se a manter essas informações atualizadas.

3.4. Confidencialidade de Dados de Acesso

Os dados de login (nome de utilizador e palavra-passe) são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável por garantir a confidencialidade desses dados, sendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.

3.5. Suspensão e Cancelamento de Conta

A equipa de gestão da plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole as presentes CGU ou que esteja envolvido em atividades fraudulentas ou ilegais. O utilizador será notificado por escrito e terá o direito de recorrer da decisão.

4. Obrigações do Vendedor

4.1. Autorização Legal

O vendedor declara estar legalmente habilitado para exercer a atividade comercial e para vender os produtos oferecidos na plataforma, garantindo que cumpre toda a legislação e regulamentação aplicável.

4.2. Gestão de Produtos e Stocks

O vendedor é responsável por manter a descrição e a disponibilidade dos seus produtos atualizadas, garantindo que os produtos anunciados estão disponíveis para entrega. Caso não possa cumprir uma encomenda devido à falta de stock, deve remover ou atualizar imediatamente a oferta na plataforma.

4.3. Responsabilidade pela Qualidade dos Produtos

O vendedor garante que os produtos oferecidos estão em conformidade com as especificações apresentadas na plataforma, bem como com as leis aplicáveis à segurança e à qualidade dos produtos.

4.4. Preços e Impostos

Os preços apresentados devem incluir todos os impostos aplicáveis, como o IVA, de acordo com a legislação portuguesa. O vendedor compromete-se a não alterar o preço de um produto após a confirmação de uma encomenda, exceto em casos de erro manifesto ou mediante acordo expresso com o comprador.

4.5. Saldos, Promoções e Liquidações

As atividades relacionadas a saldos, promoções e liquidações são também da responsabilidade do Vendedor, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 70/2007. Os Vendedores devem garantir que todas as ofertas e promoções estão em conformidade com a legislação aplicável e que as informações relativas a essas ofertas são claramente apresentadas aos Compradores. O Vendedor é responsável por informar os Compradores sobre as condições específicas que regem cada promoção ou saldo, incluindo a duração da oferta e as limitações aplicáveis.

4.6. Faturação

A faturação dos produtos adquiridos através do Marketplace Soure Comercial é da responsabilidade do Vendedor, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 198/2012. O Vendedor deverá emitir faturas de acordo com a legislação em vigor, garantindo que todas as informações necessárias estão corretamente refletidas. Os Compradores deverão assegurar que os dados necessários para a emissão da fatura estão corretamente fornecidos no momento da compra.

4.6.1 Comunicação de Informação ao Banco de Portugal

Em conformidade com a Instrução n.º 27/2012, de 17 de setembro, o Marketplace Soure Comercial, em parceria com os vendedores, compromete-se a cumprir as exigências de comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal. Este processo abrange a comunicação de dados referentes às transações comerciais realizadas na plataforma, quando aplicável, de acordo com as normas de reporte estabelecidas pelo Banco de Portugal. Os vendedores e a equipa de gestão da plataforma devem assegurar que todas as transações estão devidamente registadas e reportadas, caso as regras aplicáveis assim o exijam.

4.7. Embalagem e Envio

O vendedor é responsável por embalar adequadamente os produtos e garantir o envio dentro dos prazos estipulados, utilizando os serviços de entrega contratados (ex.: CTT Expresso). Os produtos devem ser enviados conforme as normas de transporte, com o objetivo de evitar danos durante o transporte.

4.8. Atendimento ao Cliente

O vendedor compromete-se a prestar um atendimento de qualidade aos compradores, respondendo às suas questões e reclamações de forma célere e adequada, conforme as condições estabelecidas pela plataforma.

5. Obrigações do Comprador

5.1. Veracidade dos Dados

O comprador compromete-se a fornecer dados corretos e completos no momento do registo e durante o processo de compra, nomeadamente informações relacionadas com o endereço de entrega e os dados de pagamento.

5.2. Pagamento dos Produtos

O comprador deve garantir que o pagamento dos produtos adquiridos seja realizado de acordo com as modalidades de pagamento disponibilizadas na plataforma. O comprador será informado do preço final e das eventuais despesas de envio antes da conclusão da compra.

5.3. Receção e Verificação dos Produtos

Após a entrega, o comprador deve verificar se os produtos recebidos estão em conformidade com o pedido. Caso identifique algum defeito ou discrepância, deve informar o vendedor através da plataforma dentro dos prazos estipulados para reclamações.

5.4. Faturação

A faturação dos produtos adquiridos através do Marketplace Soure Comercial é da responsabilidade do Vendedor, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 198/2012. Os Compradores deverão assegurar que os dados necessários para a emissão da fatura estão corretamente fornecidos no momento da compra.

6. Transações e Entregas

6.1. Processamento de Encomendas

O vendedor deve processar as encomendas de forma eficiente e dentro dos prazos acordados, enviando uma confirmação ao comprador assim que a encomenda for despachada.

6.2. Entrega dos Produtos

Os prazos de entrega variam conforme o método escolhido pelo comprador, sendo estes claramente indicados durante o processo de compra. Em caso de atrasos, o vendedor deve informar o comprador e a plataforma, podendo o comprador optar pelo cancelamento da encomenda e reembolso se o atraso exceder 7 dias úteis.

6.3. Custos de Envio

Os custos de envio são da responsabilidade do comprador, exceto quando explicitamente indicado que são suportados pelo vendedor, ou em caso de devoluções por defeito.

7. Devoluções e Reembolsos

7.1. Direito de Livre Resolução

O comprador tem o direito de cancelar a compra e devolver o produto no prazo de 14 dias a contar da data de receção, sem necessidade de apresentar justificação, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014. As despesas de devolução são da responsabilidade do comprador, exceto em casos de defeito ou erro no envio.

7.2. Condições de Devolução

Os produtos devolvidos devem estar nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso indevido e com a embalagem original, exceto em caso de defeitos de fabrico.

7.3. Reembolso

O vendedor é responsável por processar o reembolso no prazo máximo de 14 dias úteis após a receção do produto devolvido, utilizando o mesmo método de pagamento original.

8. Reclamações e Resolução de Conflitos

8.1. Reclamações

O comprador pode apresentar reclamações relacionadas com a não conformidade dos produtos ou com o serviço prestado pelo vendedor através da plataforma. O vendedor deve responder à reclamação no prazo máximo de 8 dias úteis. Caso a reclamação não seja resolvida de forma satisfatória, a equipa de gestão da plataforma pode intervir.

8.2. Resolução Extrajudicial de Conflitos

Os litígios entre comprador e vendedor serão preferencialmente resolvidos de forma amigável ou através de mecanismos de resolução alternativa de litígios, conforme o Decreto-Lei n.º 144/2015. Na falta de acordo, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes da comarca de Soure.

9. Segurança e Proteção de Dados

9.1. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais dos utilizadores (vendedores e compradores) são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, exclusivamente para os fins de execução do serviço, tais como gestão de encomendas, entrega de produtos e resolução de reclamações.

9.2. Segurança da Informação

A plataforma implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais e ataques cibernéticos.

10. Disposições Finais

10.1. Alterações às CGU

A Equipa de Gestão da plataforma Marketplace Soure Comercial reserva-se o direito de alterar ou atualizar as presentes CGU, notificando os utilizadores com antecedência mínima de 15 dias antes da sua aplicação.

10.2. Lei Aplicável

As presentes CGU são regidas pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destas condições, as partes poderão recorrer aos tribunais competentes da Comarca de Soure, onde está localizado o CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), que serve como nosso centro de referência. Adicionalmente, os consumidores têm à disposição várias alternativas de Resolução Alternativa de Litígios, incluindo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: CNIACC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Centro de Arbitragem Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral: Tribunal Arbitral
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: CIAB
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros: CIMPAS

Os consumidores também podem optar por utilizar a plataforma online disponibilizada pela União Europeia para apresentar reclamações sobre litígios. A Equipa de Gestão do Bairro Digital oferece informações sobre como exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, imparcial e terceira ao processo. Se não estiver satisfeito com a aquisição de um bem ou serviço ou com a solução proposta, poderá acessar o site oficial Plataforma ODR da União Europeia para expor a sua contestação.

Última atualização 26/09/2024